INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Minuta de Extrato: AVISO DE PENALIDADE
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de recebimento de novas consignações/retenções/RMC pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, à instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 CONSIG ou Banco), CNPJ nº 61.348.538/0001-86, haja vista a constatação das irregularidades apontadas nas alíneas a e b do inciso I do Art. 52 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, pelo processo administrativo SEI nº 35014.158033/2021-14.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 24/12/2021, às 06:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5998213 e o código CRC EB2E759A. |
| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.158033/2021-14 | SEI nº 5998213 |